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Assuntos jurídicos simplificados para o e-commerce: mantenha-se atualizado de maneira prática e confiável.

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O frete é grátis, mas e sua tributação?

Para as empresas que praticam E-Commerce B2C, o frete, na verdade o seu respectivo custo, é um tema sensível não é verdade? O frete grátis muitas vezes é utilizado como um apelo comercial, atraindo a...

Afinal, estamos no capítulo final da novela “ICMS-DIFAL no e-commerce?

Quem assistiu ou conhece o enredo do filme “O Feitiço do Tempo”, ou ainda a série “LOKI” — em que o tempo flui como um loop —, vai se identificar com a novela que se...

O STF, o Confaz e o ICMS na transferência de mercadorias pelo mesmo contribuinte. Conselho Nacional Fazendário passa o carro na frente dos bois

O Conselho Nacional Fazendário (Confaz), com aprovação dos 26 estados e do Distrito Federal, de forma açodada, editou o Convênio ICMS 174 em 31 de outubro de 2023, que regulamentou a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos...

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