{"id":928,"date":"2025-07-29T14:19:54","date_gmt":"2025-07-29T17:19:54","guid":{"rendered":"https:\/\/da.adv.br\/ecommerce\/?p=928"},"modified":"2025-08-21T15:07:24","modified_gmt":"2025-08-21T18:07:24","slug":"o-frete-e-gratis-mas-e-sua-tributacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/da.adv.br\/ecommerce\/o-frete-e-gratis-mas-e-sua-tributacao\/","title":{"rendered":"O frete \u00e9 gr\u00e1tis, mas e sua tributa\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"\t\t
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Para as empresas que praticam E-Commerce B2C, o frete, na verdade o seu respectivo custo, \u00e9 um tema sens\u00edvel n\u00e3o \u00e9 verdade?<\/span><\/p>

O frete gr\u00e1tis muitas vezes \u00e9 utilizado como um apelo comercial, atraindo a escolha do consumidor, que v\u00ea algum tipo de vantagem nessa pr\u00e1tica. No entanto, todo e qualquer empres\u00e1rio sabe que \u201cfrete-gr\u00e1tis-de-gr\u00e1tis-n\u00e3o-tem-nada\u201d para a empresa. E pior, isso pode at\u00e9 virar uma armadilha pois ao querer mudar essa pr\u00e1tica, pode perder a convers\u00e3o de alguns clientes.<\/span><\/p>

E com isso, d\u00favidas surgem sobre como os tributos incidem nessa parcela importante da opera\u00e7\u00e3o da venda n\u00e3o presencial. Mesmo porque sem o frete, o modelo neg\u00f3cios de vendas pelo e-commerce sequer existiria.\u00a0<\/span><\/p>

E h\u00e1 uma regra no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional que, sendo o frete cobrado ou gr\u00e1tis, as regras de tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o afetadas, j\u00e1 que n\u00e3o tem como opor isso ao fisco. Ou, em bom tecnicismo jur\u00eddico, as conven\u00e7\u00f5es particulares, relativas \u00e0 responsabilidade pelo pagamento de tributos, n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correspondentes, salvo disposi\u00e7\u00f5es de lei em contr\u00e1rio.<\/span><\/p>

Vamos ver ent\u00e3o alguns tratamentos do frete pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>

\u00a0<\/h4>

SOBRE O ICMS E O FRETE:<\/span><\/h4>

O custo do frete somente n\u00e3o ser\u00e1 parte do ICMS na venda para o cliente final quando correr por conta e ordem exclusiva do consumidor. \u00c9 a hip\u00f3tese em que o cliente compra no e-commerce, mas ele pr\u00f3prio contrata uma transportadora para essa finalidade, sendo custo dele.<\/span><\/p>

Em um cen\u00e1rio em que o custo \u00e9 igualmente do consumidor final, mas o e-commerce contrata a transportadora, esse custo de frete deve ser adicionado no c\u00e1lculo do ICMS, encarecendo a opera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>

Observem que do ponto de vista econ\u00f4mico os dois cen\u00e1rios s\u00e3o iguais. O consumidor paga o frete, mas como no primeiro ele \u00e9 o contratante da transportadora e no segundo \u00e9 a empresa, mas a inclus\u00e3o do custo do frete no c\u00e1lculo do ICMS se imp\u00f5e no segundo cen\u00e1rio.<\/span><\/p>

E se porventura o neg\u00f3cio for desfeito pela n\u00e3o entrega no prazo e aquele frete cobrado do consumidor for devolvido? Posso recuperar esse ICMS do frete?\u00a0<\/span><\/p>

Como o ICMS \u00e9 um imposto estadual, essa reposta de maneira definitiva dependeria da an\u00e1lise do entendimento dos 26 estados e do distrito federal. Mas no que toca \u00e0 Secretaria de Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, a resposta \u00e9 negativa. Ou seja, o ICMS que incidiu sobre a parcela do frete, mesmo com neg\u00f3cio cancelado e a empresa devolvendo o valor do frete ao consumidor, o ICMS que incidiu nessa parcela n\u00e3o pode ser recuperado (resposta \u00e0 consulta tribut\u00e1ria 29482\/2024, de 25 de mar\u00e7o de 2024. Publicada no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico em 26\/03\/2024).<\/span><\/p>

Para a SEFAZ\/SP, essa devolu\u00e7\u00e3o seria um \u201cacordo\u201d de devolu\u00e7\u00e3o do valor do frete com seu cliente. Dessa forma, seria um desconto condicional. E os descontos condicionais n\u00e3o s\u00e3o exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/span><\/p>

J\u00e1 se a devolu\u00e7\u00e3o for fruto de uma devolu\u00e7\u00e3o de produto (direito de arrependimento, por exemplo), a devolu\u00e7\u00e3o tem por finalidade anular os efeitos da opera\u00e7\u00e3o anterior e, por isso, a Nota Fiscal de devolu\u00e7\u00e3o ser emitida com todos os elementos constantes da Nota Fiscal original, sempre com expressa remiss\u00e3o ao documento de aquisi\u00e7\u00e3o correspondente.<\/span><\/p>


SOBRE O PIS\/COFINS E O FRETE:<\/span><\/h4>

Uma d\u00favida muito comum \u00e9 quando o frete \u00e9 realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos. Como o Correio (EBCT) \u00e9 uma empresa p\u00fablica ela n\u00e3o emite nota fiscal de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Isso porque a imunidade tribut\u00e1ria estendida aos servi\u00e7os de correios pelo Supremo Tribunal Federal impede que os Estados cobrem impostos sobre a opera\u00e7\u00e3o dos correios. Por isso ele \u00e9 dispensado de emitir NF.<\/span><\/p>

Todavia, na forma da lei do PIS\/COFINS, (inciso IX, artigo 3\u00ba, Lei 10.833) o frete nas opera\u00e7\u00f5es de venda, suportado pelo vendedor, \u00e9 considerado uma despesa que pode gerar cr\u00e9ditos desses tributos, e com isso, reduzir o custo tribut\u00e1rio que ao final do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser cobrado.<\/span><\/p>

Mesmo que a apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos no \u00e2mbito da n\u00e3o cumulatividade do PIS\/COFINS dependa das NFs dos insumos, a princ\u00edpio, n\u00e3o \u00e9 um impedimento para usufruir dos cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS a contrata\u00e7\u00e3o dos correios. A Receita Federal possui entendimento de que o valor pago aos Correios e suportado pelo e-commerce a t\u00edtulo de frete pela entrega de mercadorias revendidas deve ser descontado como cr\u00e9dito no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit\/SRRF09 n\u00ba\u00a09008,\u00a0de\u00a013 de mar\u00e7o de 2018).\u00a0<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Mesmo porque sem o frete, o modelo neg\u00f3cios de vendas pelo e-commerce sequer existiria.\u00a0 E h\u00e1 uma regra no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional que, sendo o frete cobrado ou gr\u00e1tis, as regras de tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o afetadas, j\u00e1 que n\u00e3o tem como opor isso ao fisco. Ou, em bom tecnicismo jur\u00eddico, as conven\u00e7\u00f5es particulares, relativas \u00e0 responsabilidade pelo pagamento de tributos, n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correspondentes, salvo disposi\u00e7\u00f5es de lei em contr\u00e1rio. Vamos ver ent\u00e3o alguns tratamentos do frete pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u00a0 \u00a0 SOBRE O ICMS E O FRETE: O custo do frete somente n\u00e3o ser\u00e1 parte do ICMS na venda para o cliente final quando correr por conta e ordem exclusiva do consumidor. \u00c9 a hip\u00f3tese em que o cliente compra no e-commerce, mas ele pr\u00f3prio contrata uma transportadora para essa finalidade, sendo custo dele. Em um cen\u00e1rio em que o custo \u00e9 igualmente do consumidor final, mas o e-commerce contrata a transportadora, esse custo de frete deve ser adicionado no c\u00e1lculo do ICMS, encarecendo a opera\u00e7\u00e3o.\u00a0 Observem que do ponto de vista econ\u00f4mico os dois cen\u00e1rios s\u00e3o iguais. O consumidor paga o frete, mas como no primeiro ele \u00e9 o contratante da transportadora e no segundo \u00e9 a empresa, mas a inclus\u00e3o do custo do frete no c\u00e1lculo do ICMS se imp\u00f5e no segundo cen\u00e1rio. E se porventura o neg\u00f3cio for desfeito pela n\u00e3o entrega no prazo e aquele frete cobrado do consumidor for devolvido? Posso recuperar esse ICMS do frete?\u00a0 Como o ICMS \u00e9 um imposto estadual, essa reposta de maneira definitiva dependeria da an\u00e1lise do entendimento dos 26 estados e do distrito federal. Mas no que toca \u00e0 Secretaria de Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, a resposta \u00e9 negativa. Ou seja, o ICMS que incidiu sobre a parcela do frete, mesmo com neg\u00f3cio cancelado e a empresa devolvendo o valor do frete ao consumidor, o ICMS que incidiu nessa parcela n\u00e3o pode ser recuperado (resposta \u00e0 consulta tribut\u00e1ria 29482\/2024, de 25 de mar\u00e7o de 2024. Publicada no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico em 26\/03\/2024). Para a SEFAZ\/SP, essa devolu\u00e7\u00e3o seria um \u201cacordo\u201d de devolu\u00e7\u00e3o do valor do frete com seu cliente. Dessa forma, seria um desconto condicional. E os descontos condicionais n\u00e3o s\u00e3o exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do ICMS. J\u00e1 se a devolu\u00e7\u00e3o for fruto de uma devolu\u00e7\u00e3o de produto (direito de arrependimento, por exemplo), a devolu\u00e7\u00e3o tem por finalidade anular os efeitos da opera\u00e7\u00e3o anterior e, por isso, a Nota Fiscal de devolu\u00e7\u00e3o ser emitida com todos os elementos constantes da Nota Fiscal original, sempre com expressa remiss\u00e3o ao documento de aquisi\u00e7\u00e3o correspondente. SOBRE O PIS\/COFINS E O FRETE: Uma d\u00favida muito comum \u00e9 quando o frete \u00e9 realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos. Como o Correio (EBCT) \u00e9 uma empresa p\u00fablica ela n\u00e3o emite nota fiscal de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Isso porque a imunidade tribut\u00e1ria estendida aos servi\u00e7os de correios pelo Supremo Tribunal Federal impede que os Estados cobrem impostos sobre a opera\u00e7\u00e3o dos correios. Por isso ele \u00e9 dispensado de emitir NF. Todavia, na forma da lei do PIS\/COFINS, (inciso IX, artigo 3\u00ba, Lei 10.833) o frete nas opera\u00e7\u00f5es de venda, suportado pelo vendedor, \u00e9 considerado uma despesa que pode gerar cr\u00e9ditos desses tributos, e com isso, reduzir o custo tribut\u00e1rio que ao final do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser cobrado. Mesmo que a apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos no \u00e2mbito da n\u00e3o cumulatividade do PIS\/COFINS dependa das NFs dos insumos, a princ\u00edpio, n\u00e3o \u00e9 um impedimento para usufruir dos cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS a contrata\u00e7\u00e3o dos correios. A Receita Federal possui entendimento de que o valor pago aos Correios e suportado pelo e-commerce a t\u00edtulo de frete pela entrega de mercadorias revendidas deve ser descontado como cr\u00e9dito no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit\/SRRF09 n\u00ba\u00a09008,\u00a0de\u00a013 de mar\u00e7o de 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