Escala 5x2 (EC 141/2026): Guia e Simulador para Empresas
David Athayde ADVOGADOS
Emenda Constitucional 141/2026

Escala 5x2: o que a sua empresa precisa fazer até 16 de dezembro

A partir de 16/12/2026, nenhum empregado pode ter jornada normal acima de 42 horas semanais nem menos de 2 dias de repouso remunerado, salvo as exceções previstas na emenda. Em 16/12/2027, o teto cai para 40 horas. Sem redução de salário.

Última atualização:
Faltam para a 1ª etapa — dias até 16/12/2026
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Como ler este guia

Algumas afirmações trazem um selo de segurança jurídica. Situação em 12/11/2026: o Min. Flávio Dino deferiu em parte as cautelares nas ADIs 8.041 e 8.042. O cronograma foi mantido; na falta de norma coletiva até 15/12/2026, as 42h podem ser distribuídas em 5 dias de até 8h24, sem adicional sobre os 24 minutos; e a compensação de folgas por norma coletiva deixou de ter trava semanal ou mensal. A decisão tem eficácia imediata e será submetida a referendo do Plenário do STF. O decreto do Poder Executivo, que deve fixar as condições da neutralidade salarial, ainda não foi publicado. Este guia será revisto após o julgamento do referendo pelo Plenário e a publicação do decreto.

Firme texto expresso da EC 141, da CLT, de lei ou da decisão do STF de 12/11/2026 (sujeita a referendo) Provável leitura majoritária, sem decisão definitiva Em aberto ponto controvertido, decidir com o jurídico
Calendário

Duas etapas e os prazos de adaptação

A emenda está em vigor desde a publicação; a rotina muda 2 meses depois (EC 141, arts. 6º e 10). Os prazos de 15/12/2026, 16/03/2027 e 14/04/2027 decorrem da decisão do STF de 12/11/2026, sujeita a referendo.

  1. 16/10/2026
    Publicação
    EC em vigor; regras de transição já valem.
  2. 15/12/2026
    Norma coletiva
    Último dia para acordo ou convenção que discipline a distribuição das 42h.
  3. 16/12/2026
    42h e 2 repousos
    Cláusulas coletivas incompatíveis perdem efeito; 8h24 em 5 dias admitidas sem norma coletiva.
  4. 16/03/2027
    Fim dos 90 dias
    Prazo para renegociar contrapartidas coletivas e vigência máxima da portaria subsidiária.
  5. 14/04/2027
    Contratos públicos
    Prazo máximo de adaptação: 180 dias da publicação da EC (decisão do STF).
  6. 16/12/2027
    40 horas
    Fim da distribuição das 42h em 5 dias de 8h24.

Por prudência, comece a nova escala na semana de 14/12/2026.

O que mudou

Antes e depois da emenda

Dois incisos do art. 7º da Constituição mudaram e dois parágrafos foram criados. O resto são regras de transição.

TemaAté 15/12/2026DepoisBase
Jornada diáriaaté 8haté 8h; na transição, até 8h24 em 5 diasCF, 7º, XIII; STF, ADI 8.041
Jornada semanalaté 44h42h em 16/12/2026; 40h em 16/12/2027CF, 7º, XIII; EC, art. 6º
Repouso remunerado1 dia2 dias, um preferencialmente aos domingos, não necessariamente consecutivosCF, 7º, XV
Salário—nenhuma redução, nem dos pisosEC, art. 2º
Compensação dos repousoslivresó por norma coletiva, sem trava semanal ou mensal; a fruição pode ser adiada, mas os 2 repousos nunca podem ser suprimidosCF, 7º, § 2º; STF, ADI 8.041
Cláusulas coletivasválidasincompatíveis perdem efeito em 16/12/2026EC, art. 3º
Empregado com diploma de nível superior e remuneração ≥ 2,5 vezes o teto do INSSregra geraldispensado das regras de duração e do controle de jornada; mantidos os 2 repousosEC 141/2026, art. 8º

Leitura prática: 2 folgas deixam 5 dias de trabalho. Na falta de acordo ou convenção coletiva celebrados até 15/12/2026, as 42h podem ser distribuídas em 5 dias de até 8h24, sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos, até 15/12/2027 (STF, ADI 8.041, item I). A partir de 16/12/2027, são 40h, ou 8h por dia em 5 dias.

Calculadora

Quanto vale a hora em cada etapa

O salário mensal não muda; o valor da hora sobe e leva junto horas extras e verbas calculadas por hora. Divisor 220 (44h), 210 (42h) e 200 (40h, Súmula 431 do TST). Na transição, os 24 minutos diários além da 8ª hora, na escala de 5 dias de 8h24, não geram adicional de hora extra (STF, ADI 8.041).

Forma de pagamento

Simulador de escala

A escala da minha equipe continua válida?

Sem norma coletiva, a partir de 16/12/2026 a empresa pode adotar a 5x2 com até 8h por dia (40h) ou, até 15/12/2027, com até 8h24 por dia (42h), sem adicional sobre os 24 minutos (STF, ADI 8.041, item I). Escalas que adiam a fruição dos repousos dependem de norma coletiva.

Há acordo ou convenção coletiva que discipline a escala?

Domingos e sequência de trabalho

  • Domingo continua preferencial. No comércio, ao menos 1 vez a cada 3 semanas (Lei 10.101/2000, art. 6º).
  • Sem norma coletiva, nenhuma semana pode ficar sem folga, e a folga após o 7º dia gera pagamento em dobro (OJ 410 SDI-1). Com norma coletiva, a fruição dos repousos pode ser adiada (STF, ADI 8.041, item IV), mas recomendamos não ultrapassar 7 dias consecutivos sem folga até que a jurisprudência se firme.

Compensação e banco de horas

  • Banco de horas segue válido, mas não pode consumir nenhum dos 2 repousos. A compensação de repousos só é possível por norma coletiva ou, nos primeiros 90 dias e se a negociação comprovadamente fracassar, pela portaria conjunta subsidiária dos ministérios (STF, ADI 8.041, item IV).
  • As 8h24 diárias em 5 dias não dependem de acordo individual nem coletivo durante a transição; valem na falta de norma coletiva celebrada até 15/12/2026 (STF, ADI 8.041, item I).
Quem é alcançado

Todos os contratos em vigor, com quatro regras próprias

Vale para urbanos, rurais e domésticos, inclusive contratos anteriores à emenda (art. 2º).

  • Quem já trabalha 36h ou 30h não tem redução proporcional (art. 4º).
  • O segundo repouso vale para todos: 6h × 6 dias passa a 5 dias.
  • Redistribuir 36h em 5 dias (7h12) aumenta a jornada diária e pode ser alteração lesiva (CLT, art. 468); é vedado onde a lei fixa limite diário próprio, como no caso dos bancários (art. 224).
  • Quem ganha piso proporcional a 44h (OJ 358 SDI-1) pode pleitear a nova proporção.
Folha de pagamento

Ajustes que o sistema precisa receber

SituaçãoO que fazerSegurança
HoristasValor-hora × 44/42 (+4,76%) em dez/2026 e × 44/40 (+10%) em dez/2027Firme obrigação · Provável fator
Pisos da convençãoMantidos nominalmente (neutralidade salarial, STF, ADI 8.041, item III); piso horário sobe pelo mesmo fator; condições a serem fixadas em lei ou decreto. Manter o salário de quem teve a jornada reduzida não fundamenta, por si só, pedido de equiparaçãoFirme manutenção · Provável fator
24 minutos na escala de 8h24Sem adicional de hora extra até 15/12/2027, na falta de norma coletiva celebrada até 15/12/2026Firme
Contrapartidas coletivasManter as vantagens das cláusulas que perderam efeito até renegociação; não suprimir unilateralmente (prazo de 90 dias, até 16/03/2027)Firme
DSR sobre comissões e horas extrasReparametrizar com 5 dias úteis e 2 de repouso (Súmulas 27 e 172 do TST)Provável
Divisor 220 por norma coletivaTema 316 do TST valida, mas a EC veda redução “de qualquer espécie”; só com cláusula nova e contrapartidaEm aberto
Falta injustificadaDescontar 1 dia de repouso, não 2 (Lei 605/1949, art. 6º)Em aberto
FeriadoNão substitui nenhum dos 2 repousosProvável
eSocialAtualizar jornada e horário contratual (S-2206) com data de efeitoProvável
Negociação coletiva

A norma coletiva vira a principal ferramenta

Pode

  • Disciplinar, até 15/12/2026, a distribuição das 42h de forma diferente da regra supletiva de 8h24 em 5 dias.
  • Organizar a fruição dos repousos sem trava semanal ou mensal, adiando-a para as semanas seguintes, desde que os 2 repousos por semana sejam integralmente concedidos (STF, ADI 8.041, item IV).
  • Renegociar, até 16/03/2027, as contrapartidas das cláusulas que perderam efeito.
  • Restabelecer o controle de jornada para o empregado com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS, que pela emenda fica dispensado dessas regras (art. 8º da EC 141/2026; ver Quem é alcançado).

Não pode

  • Reduzir salário ou piso como contrapartida (art. 2º).
  • Fixar média semanal acima dos tetos ou suprimir qualquer dos 2 repousos; só o momento da fruição pode ser negociado.
  • Suprimir ou alterar unilateralmente as contrapartidas das cláusulas que perderam efeito.
  • Ultrapassar os limites do art. 611-B da CLT e do Tema 1.046 do STF.

Com sindicato receptivo, priorize acordo coletivo da empresa: é mais rápido e prevalece sobre a convenção (CLT, art. 620).

Dúvidas frequentes

Perguntas do RH e do DP

Passivo

Onde o passivo nasce e como evitar

O risco maior vem de escalas antigas mantidas por inércia e de folha não reparametrizada: erros que se repetem todo mês por até 5 anos.

RiscoComo surgePrevenção
Horas extrasEscala de 44h mantida após 16/12/2026Reprogramar escalas e ponto antes da data
Repouso em dobro2ª folga trabalhada ou “vendida”Bloqueio no sistema de ponto
Diferenças salariaisHorista sem reajuste; corte indireto de prêmiosAplicar fatores; não mexer em parcelas habituais
Supressão de contrapartidasRetirada unilateral de vantagens ligadas a cláusulas que perderam efeitoManter até renegociar, no prazo de 90 dias
Folgas adiadas sem norma coletivaSemanas sem os 2 repousos fora de acordo ou convençãoSó adiar folgas com norma coletiva vigente
12x36 em 40hIntervalo indenizado (média de 42h) após 15/12/2027Garantir o gozo do intervalo ou ajustar a escala
Contrato público deficitárioRedução de jornada sem aditivoPedido formal de reequilíbrio dentro dos 180 dias (até 14/04/2027)
Responsabilidade do tomadorTerceirizada não se adapta (Súmula 331 do TST)Exigir prova da adequação das prestadoras
Plano de ação

Checklist de implantação

Marque o que já foi feito. O progresso fica salvo apenas neste navegador.

Pontos em aberto

Posição adotada enquanto não há definição

QuestãoPosição adotadaAcompanhar
Referendo da decisão do STFAplicar a decisão de 12/11/2026, que tem eficácia imediataJulgamento no Plenário do STF
Condições da neutralidade salarialManter salários e pisos nominaisDecreto do Poder Executivo
Limite para adiar folgas por norma coletivaNão ultrapassar 7 dias consecutivos sem folgaOJ 410 SDI-1; decisões dos TRTs
Contratos públicos: 2º repouso adiado?Conceder em 16/12/2026Respostas dos órgãos; STF
Divisor 220 coletivo após a ECSó com cláusula nova e contrapartidaDecisões de TRTs
12x36 após 16/12/2027Garantir o gozo do intervalo (média de 38,5h)Lei do § 3º (apelo do STF ao Congresso)
Falta: perde 1 ou 2 repousos?Descontar 1Jurisprudência
MEI, ME e EPPCumprir a regra geralLei complementar (art. 5º); apelo do STF ao Congresso

A definição desses pontos depende do caso concreto e da norma coletiva aplicável. Para avaliar a situação da sua empresa, entre em contato com a equipe trabalhista do escritório.

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Atendimento

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A equipe trabalhista do David & Athayde atua na adequação de escalas e jornadas, na revisão de convenções e acordos coletivos, na elaboração de termos aditivos e comunicados e nos pedidos de reequilíbrio de contratos com a Administração Pública. Para tratar da situação da sua empresa, preencha o formulário de solicitação de contato ou utilize os canais abaixo.

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