O STF, o Confaz e o ICMS na transferência de mercadorias pelo mesmo contribuinte. Conselho Nacional Fazendário passa o carro na frente dos bois
O Conselho Nacional Fazendário (Confaz), com aprovação dos 26 estados e do Distrito Federal, de forma açodada, editou o Convênio ICMS 174 em 31 de outubro de 2023, que regulamentou a remessa interestadual de…
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6 de janeiro de 2024